BE apresenta na Assembleia da República projeto para remunicipalização Águas do Alto Minho

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, entregou na Assembleia da República projeto de resolução que visa a remunicipalização dos serviços prestados pelas Águas do Alto Minho, em função dos erros e falhas que têm surgido ao longo do seu ano de existência.

Os três pontos do projeto são os seguintes:

“1. Apoie os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela empresa Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, de forma a que seja reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes;

2. Assegure a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região;

3. Garanta a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa Águas do Alto Minho, incentivando, aquando da remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas, a contratação efetiva das trabalhadoras e trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas.”

Após o início das operações desta empresa em janeiro de 2020, começaram a surgir denúncias e reclamações de milhares de utentes lesados pelos serviços prestados. De um dia para o outro, começaram a ser cobradas faturas elevadas e fora de horas, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento caducados. Abundam as reclamações, por via telefónica ou eletrónica, que não obtêm qualquer resposta, obrigando os utentes a deslocarem-se aos postos de atendimento da empresa. São comuns as longas filas de espera, podendo passar-se três horas até que os utentes sejam atendidos.

Em comunicado enviado à imprensa, o partido afirma que “tem vindo a alertar para o erro da opção do Governo pela agregação de serviços municipais de águas. O caso da Águas do Alto Minho é por demais ilustrativo. Os brutais aumentos das tarifas, o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que a empresa começou a operar em janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços municipais causa ao interesse público.”

O partido de esquerda socialista refere ainda que “esta situação em específico demonstra o perigo representado pelas agregações de serviços municipais e está longe de ser caso único. Não só o serviço é pior e mais caro, como recorre à externalização de respostas que muito dificultam a capacidade pública de retomar o serviço, se assim se entender. Os serviços públicos ficam assim reféns de uma lógica que lesa os utentes e que pode conduzir a uma total privatização dos sistemas, erro visível em vários contratos de concessão feitos um pouco por todo o país e que apresentam pressupostos profundamente lesivos do interesse dos munícipes e dos municípios”.

A apresentação deste projeto surge de acordo com o relato de vários municípios a nível nacional e internacional que optaram pela reversão da agregação de serviços, devolvendo a exploração e a gestão dos serviços de águas à esfera municipal. O BE reitera que os sete municípios de Viana do Castelo lesados, devem contar com o apoio do Governo para a remunicipalização dos seus serviços de águas. A remunicipalização dos serviços deve ser capaz de defender o interesse público, aplicando tarifas justas e acessíveis e os investimentos necessários para a renovação e ampliação das redes de água e saneamento nos municípios da região.

Texto: Bruna Fino